Questão FC170198
No que se refere às áreas de preservação e proteção ambiental, julgue o item subsequente. Nas circunstâncias previstas na legislação ambiental, o órgão ambiental competente poderá
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nas circunstâncias previstas na legislação ambiental, o órgão ambiental competente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP), contudo são expressamente vedadas a prática de impermeabilização e a alteração para ajardinamento na área verde de domínio público.
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Errado
Comentário do professor
Comentário: O Código Florestal, em seu Art. 8º-A, estabelece diretrizes claras para a supressão da vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP), visando proteger ecossistemas vitais. Para que a remoção da vegetação seja considerada, é imprescindível cumprir algumas condições essenciais:
1. Autorização do órgão competente: A intervenção precisa ser aprovada, respeitando a legislação ambiental, seja a nível municipal, estadual ou federal, de modo a garantir que as ações comprometem a integridade do meio ambiente de forma controlada.
2. Conformidade com normas ambientais: As regras a serem seguidas envolvem critérios técnicos que visam prevenir danos irreparáveis, promovendo um planejamento sustentável e certeiro sobre os impactos ambientais.
3. Em harmonização com o Plano Diretor: Se houver um Plano Diretor, o projeto de intervenção deve estar alinhado, o que assegura que ações de urbanização não afrontem a lógica de sustentabilidade urbana.
Isso significa que as intervenções devem objetivar não só a funcionalidade urbana, mas também a preservação das características naturais das APPs. Por exemplo, um projeto que vise a criação de um parque em uma APP, como mencionado, pode ser aceito desde que respeitados esses requisitos.
Além disso, o Artigo 1º do mesmo artigo proíbe a remoção em áreas de alta sensibilidade, como nascentes e restingas, onde a integridade ambiental é ainda mais crítica. Assim, o Código Florestal ressalta o necessário equilíbrio entre desenvolvimento e conservação, reiterando que a proteção de nossos recursos naturais é inegociável para o futuro.
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