Questão FC170199
À luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. Consideram-se área
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) os manguezais, em toda a sua extensão, e as restingas, como fixadoras de dunas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta, pois o artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 elenca as Áreas de Preservação Permanente (APP), incluindo as restingas e os manguezais, reconhecendo sua importância para a proteção ambiental.
As restingas, conforme mencionado no inciso VI, são zonas costeiras que atuam como filtros naturais, ajudando na estabilização do solo e na proteção contra erosões, além de servirem como habitat para diversas espécies.
Já os manguezais, conforme o inciso VII, são ecossistemas vitais, pois funcionam como berçários para várias espécies marinhas e desempenham um papel crucial na regulação do clima e na filtragem de poluentes, beneficiando a saúde dos recursos hídricos.
Sendo assim, a proteção dessas áreas é imprescindível para a biodiversidade e para o equilíbrio dos ecossistemas, corroborando a assertiva de que a afirmação está alinhada com a legislação atual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em