Questão FC170202
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No licenciamento ambiental que envolver a instalação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou ao abastecimento público, se não houver termo de referência do órgão ambiental competente, deve ser respeitado o limite de 10% do total da área de preservação permanente e exigido um plano ambiental de conservação e uso do entorno do reservatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está incorreta porque o Código Florestal, especificamente em seus artigos sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs), estabelece diretrizes claras a respeito da relação entre reservatórios d’água e estas áreas protegidas.
Quando um projeto envolve a criação de um reservatório artificial, a legislação exige que o empreendedor elabore um Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno, atribuindo especial atenção ao uso sustentável da faixa envolvente das APPs.
Este plano deve apresentar uma série de diretrizes e limitações para garantir que o uso do solo não ultrapasse os 10% da área total das APPs, visando a preservação da biodiversidade e a proteção dos recursos hídricos. Importante destacar que, embora o plano ambiental precise ser submetido para aprovação antes do início das operações, a ausência de sua aprovação não é um empecilho para a licença de instalação do empreendimento, mas sim uma condição para a operação efetiva.
Portanto, a reafirmação da normativa refuta a ideia de que tal limitação estaria sendo desconsiderada, sendo essencial para a manutenção do equilíbrio ecológico.
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