Questão FC170204
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel rural, a obrigação de recomposiçã
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel rural, a obrigação de recomposição da vegetação suprimida situada em área de preservação permanente é transmitida ao sucessor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entendermos o porquê da resposta estar correta, é fundamental analisarmos alguns aspectos específicos da Lei nº 12.651/2012, especialmente o artigo 7º e seus parágrafos. O art. 7º indica que a vegetação em Áreas de Preservação Permanente deve ser mantida pelo proprietário ou ocupante do terreno, independentemente de sua natureza jurídica. Isso estabelece uma clara responsabilidade legal sobre a conservação dessas áreas. Além disso, no §1º, fica explicitado que, caso ocorra a supressão dessa vegetação, o responsável deve promover a recomposição da mesma, a não ser que exista autorização expressa na legislação para determinados usos. O §2º complementa essa obrigação, estabelecendo que, em caso de transferência de propriedade ou posse, a responsabilidade pela recomposição é transmitida ao sucessor. Isso cria um vínculo que garante a continuidade da proteção ambiental, reforçando que a preservação das Áreas de Preservação Permanente é uma obrigações inafastável de qualquer titular de direitos sobre a propriedade. Logo, quando uma questão indica a correção da afirmativa relacionada a esses dispositivos, ela reflete a lógica da responsabilidade ambiental que permeia a legislação atual. Assim, podemos afirmar que o gabarito está, de fato, CERTO.
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