Questão FC170205
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente é vedada em qualquer h
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente é vedada em qualquer hipótese.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa é considerada ERRADA por não compreender a nuance do art. 8º da Lei nº 12.651/2012, que estabelece diretrizes específicas para a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Este dispositivo legal assegura que a supressão de vegetação nativa em APPs só é permitida em situações excepcionais: quando há utilidade pública, interesse social ou condições de baixo impacto ambiental.
Assim, a regra geral é a proteção dessas áreas, sendo a intervenção apenas um recurso para casos que realmente demandem, assegurando, portanto, a preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos essenciais.
Em suma, a norma é clara e restritiva, reforçando o conceito de que áreas cuja função é proteger o meio ambiente não devem ser sacrificadas sem considerar os princípios que determinam a sua utilização. Portanto, a alternativa que sugere uma interpretação diferente da lei está, de fato, incorreta.
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