Questão FC170206
A respeito dos crimes ambientais, das barragens, do saneamento básico, da proteção das áreas de preservação permanente e da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada p
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Configurada situação de utilidade pública, poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto, pois o artigo 8º da Lei nº 12.651/2012 delimita as circunstâncias que podem justificar a intervenção em áreas consideradas de proteção essencial, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs).
De acordo com a norma, a intervenção ou supressão da vegetação nativa nessas regiões só é permitida em situações específicas, como nos casos de utilidade pública, interesse social ou em situações que apresentem baixo impacto ambiental.
O §1º desse artigo destaca que a remoção de vegetação que protege recursos hídricos, como nascentes, é ainda mais restrita, permitindo tal ato apenas em casos de utilidade pública.
Isso ressalta a importância legal das APPs na preservação do meio ambiente e na manutenção de serviços ecossistêmicos, fundamentais para a sociedade. Assim, podemos concluir que a autorização para a supressão de vegetação protetora de nascentes está condicionada à demonstração efetiva de utilidade pública, garantindo a proteção ambiental.
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