Questão FC170207
A respeito das licenças ambientais, das outorgas para uso de recursos hídricos, das áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item que se segue. Área de vegeta
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Área de vegetação destinada a mitigar risco de deslizamento de terra, se declarada de interesse social pelo chefe do Poder Executivo, será considerada de preservação permanente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está corretamente indicado como CERTO porque o artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.651/2012, também conhecido como Código Florestal, estabelece que áreas que possuem cobertura vegetal e que desempenham um papel fundamental na prevenção da erosão e na redução dos riscos de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos, podem ser classificadas como áreas de preservação permanente (APP).
Isso significa que, quando o governo define oficialmente essas áreas como de interesse social, elas adquirem um nível de proteção legal que visa preservar os ecossistemas e garantir a segurança da população.
Assim, a declaração de interesse social não é apenas uma formalidade; ela promove a conservação ambiental e a proteção das comunidades que podem ser afetadas por desastres naturais, demonstrando a conexão entre a vegetação e o bem-estar social. Portanto, a correta interpretação desse dispositivo legal sustenta que as áreas de vegetação que reduzem o risco de deslizamentos são, de fato, consideradas de preservação permanente quando declaradas de interesse social.
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