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Questão FC170208

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública ambiental contra empreendedor imobiliário, com o objetivo de compelir o réu a não fazer obras em c

Florestas

CEBRASPE (CESPE) · 2022

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública ambiental contra empreendedor imobiliário, com o objetivo de compelir o réu a não fazer obras em continuidade às já existentes, na faixa de 30 m, em imóvel situado no entorno do Lago Paranoá, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados, além de indenização por danos ambientais, com condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em grau recursal, manteve a sentença de procedência parcial do pedido, no sentido da demolição somente de algumas das edificações, oportunizando ao réu, no entanto, a recuperação do meio ambiente, além de ter mantido a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo quanto à mensuração da extensão do dano causado, com fulcro no princípio da precaução.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.

São consideradas áreas de preservação permanente, entre outras, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em faixa com largura mínima de 30 m, em zona urbana.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: Para compreender a afirmativa, é essencial analisar o que a Lei nº 12.651/2012 define sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP). O artigo 4º, inciso II, alínea "b" esclarece que as áreas adjacentes a lagos e lagoas naturais em zonas urbanas devem ter uma faixa de preservação mínima de 30 metros. Isso significa que qualquer atividade nestas zonas deve respeitar esse espaço, garantindo a proteção dos ecossistemas aquáticos e promovendo a biodiversidade. A legislação, portanto, busca equilibrar o desenvolvimento urbano e a conservação ambiental, ao estabelecer essa largura que é fundamental para a proteção dos corpos d’água. Assim, é correto afirmar que essas áreas são de fato APP, reforçando a importância de manter a integridade dos recursos hídricos urbanos e o papel crucial que desempenham na saúde ambiental.

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