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Questão FC170209

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública ambiental contra empreendedor imobiliário, com o objetivo de compelir o réu a não fazer obras em c

Florestas

CEBRASPE (CESPE) · 2022

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública ambiental contra empreendedor imobiliário, com o objetivo de compelir o réu a não fazer obras em continuidade às já existentes, na faixa de 30 m, em imóvel situado no entorno do Lago Paranoá, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados, além de indenização por danos ambientais, com condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em grau recursal, manteve a sentença de procedência parcial do pedido, no sentido da demolição somente de algumas das edificações, oportunizando ao réu, no entanto, a recuperação do meio ambiente, além de ter mantido a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo quanto à mensuração da extensão do dano causado, com fulcro no princípio da precaução.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.

Se ocorrer supressão de vegetação situada em área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título será obrigado a promover a recomposição da vegetação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está CERTA e encontra respaldo no que dispõe o artigo 7º, §1º da Lei nº 12.651/2012, conhecido como Código Florestal. Este dispositivo normativo é claro ao estabelecer que as áreas classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APPs) têm a sua vegetação protegida, visando garantir a funcionalidade ambiental e a conservação dos recursos naturais.
Quando ocorrer a supressão da vegetação em uma APP, a responsabilidade recai sobre o proprietário, possuidor ou ocupante do terreno, independentemente de sua forma jurídica. Esses indivíduos têm o dever de realizar a recomposição da vegetação, buscando restaurar o ecossistema afetado. Essa obrigatoriedade é uma medida fundamental para minimizar os impactos ambientais negativos causados por ações humanas, assegurando a integridade dos ecossistemas e a manutenção da biodiversidade.
Portanto, o entendimento de que a responsabilização é crucial para a conservação das APPs está em pleno alinhamento com os objetivos da lei, reafirmando a importância do comprometimento de cada cidadão na preservação da natureza. Bons estudos!

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