Questão FC170210
A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir. A restrição à utilização da propriedade referente a ár
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque a delimitação de uma área como preservação permanente (APP) não resulta em isenção do pagamento do IPTU. Essa norma visa proteger o meio ambiente e, embora restrinja algumas atividades, não extingue o direito de propriedade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a limitação imposta pela classificação de uma área como APP não elimina a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que a obrigação tributária persiste, pois o imóvel permanece em zona urbana. Portanto, o que se verifica é uma restrição ao uso da propriedade, mas não uma supressão. Isso é crucial porque a propriedade deve atender à sua função social, equilibrando os interesses ambientais e o uso produtivo do solo. Assim, a presença de APP implica em um ônus ao proprietário, que deve arcar com o imposto, mesmo que a área não possa ser utilizada para diversas finalidades. O fato gerador do IPTU se mantém, pois a propriedade ainda existe e está localizada em área urbana, conforme reafirmado em diversas decisões do STJ. É uma questão que envolve não só a legislação ambiental, mas também os princípios que regem a função social da propriedade.
Bons estudos!
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