Questão FC170211
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir. As áreas
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As áreas de nascente perene são unidades de conservação protegidas por lei
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO por uma questão fundamental de interpretação do que caracteriza uma área de preservação permanente (APP) e a distinção entre APPs e unidades de conservação.
Ao afirmar que as áreas próximas a nascentes perenes são unidades de conservação, a assertiva confunde conceitos.
Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), especificamente no art. 4º, as nascentes e os olhos d'água perenes, em um raio de 50 metros, estão formalmente classificadas como APPs, e não unidades de conservação.
A proteção legal conferida a essas áreas visa assegurar a integridade ambiental, regular o uso do solo e proteger a biodiversidade local. Assim, a principal função das APPs é resguardar recursos hídricos e promover a qualidade do ecossistema, sendo essencial compreender que a proteção se dá por meio de restrições e cuidados no uso do espaço e não pela categorização como unidade de conservação.
Portanto, é necessário entender esta distinção para a correta aplicação da legislação ambiental, garantindo a preservação e o respeito às diretrizes estabelecidas pelo Código Florestal.
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