Questão FC170213
O Lago Paranoá, o maior corpo hídrico do Distrito Federal, é resultado do barramento do ribeirão Paranoá e de seus afluentes para diversos fins. Com relação a esse lago, julgue o i
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Embora a área de proteção permanente ao redor do Lago Paranoá corresponda a uma faixa de vegetação nativa preservada, as áreas edificadas dentro desse perímetro são excluídas de qualquer tipo de medida de preservação ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise é falha porque ignora os princípios fundamentais que regem a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme estipulado pelo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012. O Lago Paranoá, como qualquer corpo hídrico, está inserido em um esquema de conservação rigoroso que visa à manutenção do equilíbrio ecológico. O artigo 7º da referida Lei claramente estabelece que a vegetação nativa em APP deve ser mantida, independentemente da presença de construções ou edificações na área. Assim, mesmo áreas edificadas não estão isentas das obrigações de preservação e recuperação, especialmente no que tange à recomposição da vegetação onde houver supressão não autorizada. Portanto, a alegação de que as intervenções em APP podem ser ignoradas devido a edificações existentes contraria a letra da lei e o entendimento consolidado sobre a preservação ambiental. A legitimidade das APP é inquestionável, reforçando a responsabilidade de todos sobre a conservação ambiental, mesmo em áreas urbanizadas.
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