Questão FC174195
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Com. Exam. (MPT) · 2024
- Entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma ou mais pessoas, seja de que forma for, desde que praticada por funcionários do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes.
- Os suspeitos dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas só poderão ser julgados pelas jurisdições de direito comum competentes, em cada Estado, com exclusão de qualquer outra jurisdição especial, particularmente a militar.
- Somente em circunstâncias excepcionais, tais como estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, estará justificado o desaparecimento forçado de pessoas.
- Toda pessoa privada de liberdade deve ser mantida em lugares de detenção oficialmente reconhecidos e apresentada, no prazo de até setenta e duas horas, à autoridade judiciária competente.
- Não respondida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B aborda um aspecto fundamental da Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas: a exclusividade das jurisdições comuns para o julgamento dos suspeitos de desaparição forçada. Essa previsão, contida no artigo IX da Convenção, reflete um princípio importante no direito internacional: a necessidade de garantir um julgamento justo e imparcial, afastando a possibilidade de que casos tão sérios como esses sejam tratados por tribunais militares ou jurisdições especiais, que poderiam não oferecer as mesmas garantias processuais.
Essa exclusão de jurisdições especiais visa evitar abusos e assegurar que os suspeitos sejam responsabilizados em um ambiente legal que priorize os direitos humanos e a proteção efetiva das vítimas e de seus familiares. Assim, a alternativa B se alinha diretamente à proteção dos direitos humanos, consolidando o compromisso de eliminar a impunidade em casos de desaparecimento forçado.
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