Questão FC174199
Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Com. Exam. (TRF 3) · 2022
- O objetivo principal do Protocolo de Istambul é fornecer aos Estados auxílio na coleta e utilização de provas da prática do desaparecimento forçado, possibilitando, consequentemente, a responsabilização dos infratores.
- As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) permitem a imposição de sanções de isolamento ou segregação disciplinar às gestantes e mães em período de amamentação.
- Os Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei estipulam que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem esforçar-se por dispersar as reuniões ilegais mas não violentas sem recurso à força e, quando isso não for possível, limitar a utilização da força ao estritamente necessário.
- Os Princípios de Bangalore tratam dos valores que devem nortear a atuação do juiz, tendo como valor a imparcialidade focada no seu aspecto objetivo e nãosubjetivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, C, fundamenta-se nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. Esses princípios estabelecem diretrizes essenciais para a atuação dos agentes de segurança em contextos de manifestações e reuniões. Em primeiro lugar, destaca-se que o uso da força deve ser considerado um último recurso. A recomendação de dispersar reuniões ilegais, mas não violentas, sem o uso da força é fundamental para garantir a proteção dos direitos humanos e a preservação da ordem pública.
Além disso, quando a utilização da força se torna inevitável, os princípios enfatizam que essa força deve ser estritamente necessária e proporcional ao contexto, evitando excessos que possam levar a violações graves dos direitos. Essa abordagem equilibrada busca promover uma convivência harmoniosa entre o direito à manifestação e a manutenção da ordem, o que é crucial para qualquer sociedade democrática. Assim, a alternativa C reflete fielmente essas diretrizes, sendo, portanto, a resposta correta à questão proposta.
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