Questão FC174207
A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, promulgada pelo Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, assinale a alt
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2023
- Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito ao trabalho como direito alienável de todo ser humano
- Os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para permitir a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil
- Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular a igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho
- A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados- Partes tomarão as medidas adequadas para dar proteção especial às mulheres durante a gravidez em todo e qualquer tipo de trabalho
- Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condiçõesde igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, sendo defesa asalvaguarda da função de reprodução
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C se destaca como a correta porque reflete com precisão os preceitos do artigo 11 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Este artigo enfatiza que os Estados-Partes devem adotar medidas efetivas para eliminar a discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho, garantindo que homens e mulheres tenham iguais direitos e oportunidades.
A parte que menciona a igualdade de tratamento na avaliação da qualidade do trabalho é fundamental, pois aborda a necessidade de valorização equitativa do desempenho, independentemente do gênero. Essa disposição é crucial para combater práticas discriminatórias que historicamente relegam as mulheres a condições de trabalho desiguais. Portanto, a alternativa não apenas está em consonância com a letra da Convenção, mas também carrega o espírito de promover uma igualdade substancial no mercado de trabalho. Assim, ela reafirma o compromisso dos Estados em assegurar que todas as mulheres possam participar plenamente da vida econômica, sem enfrentarem discriminação.
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