Questão FC174209
No que diz respeito à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é INCORRETO afirmar que
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IAUPE · 2023
- a referida Convenção determina a criação de um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, dotado de expediente de relatoria periódica.
- a Convenção determina que os Estados-Partes devem reconhecer à mulher, em matéria civil, uma capacidade jurídica idêntica à do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade.
- por se tratar de tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional, tem status normativo equivalente ao das emendas constitucionais.
- a mencionada Convenção determina que os Estados-Partes devem assegurar às mulheres os mesmos direitos que aos homens no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.
- a Convenção em questão reconhece que a adoção de medidas especiais de caráter temporário, a fim de acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres,não deve ser considerada discriminação nos termos da Convenção, mas determina que tais medidas devem cessar quando os objetivos de igualdade deoportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que a afirmação é INCORRETA. Isso se deve ao fato de que a ratificação de tratados internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, não confere a eles um status normativo equivalente ao das emendas constitucionais. Segundo o artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, esses tratados necessitam de uma maioria qualificada para serem incorporados ao ordenamento jurídico, o que lhes confere, na melhor das hipóteses, o status de norma supralegal, e não constitucional. Tal distinção é crucial para evitar conflitos entre normas e assegurar a prevalência da Constituição, que é a norma suprema. Portanto, a inclusão do tratado como sendo equivalente às emendas constitucionais levaria a uma série de desdobramentos jurídicos impróprios e problemáticos. Assim, a alternativa destaca uma confusão comum, esclarecendo a hierarquia normativa correta que deve ser respeitada no Brasil.
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