Questão FC174210
Ato que possa resultar na revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, em virtude de ajustes complementares que resultem em encargos
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IAUPE · 2023
- do Ministério da Mulher.
- do Conselho Nacional de Direitos da Mulher.
- do Congresso Nacional.
- da Presidência da República.
- do Senado Federal, exclusivamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A opção C - do Congresso Nacional está correta porque, de acordo com a legislação brasileira, qualquer proposta que implique revisão de tratados internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, deve ser submetida à apreciação do Congresso Nacional. Isso está em conformidade com o artigo 49, inciso I da Constituição Federal, que estabelece que é da competência do Congresso aprovar atos que possam gerar encargos ou compromissos que afetem o patrimônio nacional. Portanto, qualquer ajuste que busque alterar as diretrizes dessa Convenção deve ser rigorosamente analisado e aprovado, ressaltando a importância do controle legislativo sobre matérias que podem impactar direitos fundamentais.
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