Questão FC174211
No tocante à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, NÃO é correto afirmar que
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IAUPE · 2023
- a Convenção outorga à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.
- a Convenção garante expressamente que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
- a Convenção obriga expressamente os Estados-Partes a não aplicarem em seu território a pena de morte às mulheres durante a gravidez.
- a Convenção determina aos Estados-Partes a adoção de medidas apropriadas para modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.
- se considera “discriminação contra a mulher” toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular oreconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos eliberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque afirma que a Convenção obriga expressamente os Estados-Partes a não aplicarem em seu território a pena de morte às mulheres durante a gravidez, o que não está previsto no texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Embora a Convenção aborde diversas formas de discriminação e promova a proteção dos direitos das mulheres, não há uma cláusula específica que proíbe a aplicação da pena de morte a mulheres grávidas.
Portanto, a afirmativa torna-se incorreta, pois a Convenção não institui tal obrigação, evidenciando que a proteção das mulheres grávidas, em situações como estas, deve ser vista sob uma ótica mais ampla do direito penal e dos direitos humanos, mas não é explicitamente abordada no documento.
Assim, a alternativa C se destaca como a resposta correta, pois reflete uma interpretação precisa dos artigos da Convenção, que não contemplam essa exigência específica.
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