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Questão FC174212

Trata-se de instrumento internacional celebrado entre os países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) e que foi aprovado em 18 de setembro de 1979. Consagra, na seara inte

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

IAUPE · 2023

Trata-se de instrumento internacional celebrado entre os países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) e que foi aprovado em 18 de setembro de 1979. Consagra, na seara internacional, o duplo dever dos Estados de erradicar a discriminação contra a mulher e de garantir sua igualdade em relação aos homens. Neste diapasão, permite as denominadas “discriminações positivas”, autorizando os Estados à adoção de medidas temporárias, a fim de acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher. É CORRETO afirmar que o enunciado refere-se
  1. à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
  2. à Declaração de Pequim.
  3. à Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada.
  4. à Lei Maria da Penha.
  5. à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa E, que refere-se à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é a resposta correta porque este tratado internacional, adotado em 1979, representa um marco significativo na luta pelos direitos das mulheres.
Ela estabelece o compromisso dos Estados-membros em erradicar a discriminação de gênero e promover a igualdade efetiva entre homens e mulheres.
Além disso, um aspecto notável da convenção é a permissão para as chamadas “discriminações positivas”, que permitem a implementação de medidas temporárias visando acelerar a igualdade de fato. Isso reflete a compreensão de que, para alcançar a verdadeira igualdade, pode ser necessário adotar políticas que favoreçam temporariamente as mulheres.
Dessa forma, esta convenção é fundamental no estabelecimento de um quadro legal que orienta os países a tomarem ações concretas para assegurar os direitos humanos das mulheres, o que justifica claramente a correlação desta alternativa com a questão proposta.

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