Questão FC174215
Acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa incorreta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2023
- Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a lei
- Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, passível de convalidação
- Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio
- Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessacapacidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é classificada como incorreta ao afirmar que "todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, passível de convalidação". Isso contraria as disposições estabelecidas na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). De acordo com o artigo 15.3 da CEDAW, tais instrumentos devem ser considerados nulos, o que significa que não podem ser convalidados ou restaurados de forma alguma. Portanto, a alternativa não apenas se afasta da redação exata da Convenção, como também compromete a essência de proteção dos direitos da mulher, que busca garantir que sua capacidade jurídica não seja limitada por acordos ou contratos que a desconsiderem. Essa distinção é crucial no entendimento da completa nulidade de cláusulas que visam restringir os direitos da mulher, reforçando assim a busca pela igualdade.
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