Questão FC174218
A respeito da estrutura normativa internacional de proteção à mulher, é INCORRETO afirmar:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUMARC · 2022
- A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher representou importante marco na luta pela igualdade de gênero, especialmente por ser o primeiro documento a prever, em âmbito internacional, o enfrentamento à violência contra a mulher.
- A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher autorizou as chamadas “discriminações positivas”, pela qual os Estados podem adotar medidas temporárias com o fim de agilizar a igualização de status entre mulheres e homens.
- A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi a que mais recebeu reservas por parte dos Estados signatários, especialmente no que tange à igualdade entre homens e mulheres na família.
- As reivindicações feministas, que levaram à adoção de uma arquitetura internacional de proteção às mulheres, ligam-se especialmente ao direito à igualdadeformal, à liberdade sexual e reprodutiva, à diversidade de raça e etnia, ao acesso à justiça integral e irrestrita, entre outros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é considerada INCORRETA porque, embora a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher tenha sido um avanço significativo na luta pela igualdade de gênero, ela não é, na verdade, o primeiro documento internacional a abordar a violência contra a mulher.
O enfrentamento à violência é especificamente tratado pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como Convenção de Belém do Pará, que foi adotada posteriormente, em 1994.
Portanto, a afirmação de que a CEDAW inclui o enfrentamento à violência é enganosa, o que torna essa alternativa correta dentro do contexto da questão apresentada. É importante, então, distinguir as funções e os focos de cada convenção, ressaltando que a CEDAW foca mais amplamente na eliminação da discriminação e promoção da igualdade, mas não aborda diretamente a violência, o que lhe confere essa característica de ser uma bandeira da igualdade de gênero, mas não necessariamente da proteção das mulheres contra a violência.
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