Questão FC174226
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) prevê, dentre outros pontos, que os Estados- Partes tomarão todas as medidas apropriadas,
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
COSEAC UFF · 2019
- editar novas disposições penais nacionais que criem ou constituam discriminação contra a mulher.
- editar novas disposições internacionais que constituam discriminação ou criminalização da figura feminina.
- garantir que a educação familiar inclua o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse do homem constituirá a consideração primordial em todos os casos.
- suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
- suprimir todas as formas de tráfico de crianças e de prostituição da mulher.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque está em perfeita consonância com o artigo 6º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), que estabelece explicitamente a necessidade de ação por parte dos Estados-Partes para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher. Essa previsão reflete o reconhecimento de que o tráfico e a exploração sexual são formas extremas de violação dos direitos humanos, afetando particularmente as mulheres, que frequentemente são alvo de desigualdade e abusos.
Ao exigir que os Estados adotem medidas legislativas e práticas eficazes, a convenção busca garantir a proteção e a dignidade das mulheres, ressaltando que ações diretas devem ser implementadas para combater essas violações e promover igualdade de direitos. Dessa forma, a alternativa D é a única que aborda diretamente a responsabilidade dos Estados na luta contra a exploração de mulheres, estando alinhada aos princípios fundamentais da CEDAW.
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