Questão FC174228
Acerca da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, promulgada pelo Decreto n° 4.377/2002, analise as afirmativas abaixo. I. Os Estados Part
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2019
I. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.
II. Os Estados Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.
III. Os Estados Partes admitem que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será passível de validação. Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa II está correta
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B, pois as afirmativas I e II estão em plena consonância com o disposto na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Para a afirmativa I, o Artigo 12 da Convenção menciona explicitamente que os Estados Partes devem adotar medidas que garantam igualdade de acesso aos serviços de saúde, especialmente em cuidados médicos e planejamento familiar. Isso mostra um comprometimento claro com a eliminação de discriminação nesse setor vital. Já a afirmativa II reflete o Artigo 15, que assegura os mesmos direitos de liberdade de movimento e escolha de residência tanto para homens quanto para mulheres, promovendo a equidade entre os gêneros. Essas disposições ilustram o espírito da Convenção em favorecer a igualdade e a proteção dos direitos das mulheres. Assim, as opções I e II reafirmam o compromisso dos Estados com a eliminação de discriminações, enquanto a afirmativa III falha ao afirmar que contratos que restringem a capacidade jurídica da mulher possam ser válidos, o que contraria o estipulado e, portanto, é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em