Questão FC174235
A respeito das disposições da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2018
- Devem ser tomadas medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
- Os Estados-Partes convém que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, salvo se a própria mulher referendar o ato.
- Nada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que seja contida na legislação de um Estado-Parte ou em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.
- É assegurado às mulheres o direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
- Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é considerada incorreta porque a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, em seu artigo 15, estabelece que todas as cláusulas que restrinjam a capacidade jurídica da mulher são consideradas nulas, e não apenas anuláveis. Isso significa que tais contratos não têm validade legal, independentemente de qualquer referência posterior da mulher. Essa disposição é crucial para garantir a plena igualdade e proteção dos direitos das mulheres, evitando qualquer forma de discriminação que poderia ser permitida por um simples referendo. Portanto, é essencial reconhecer que a proteção das mulheres contra discriminação não se limita à possibilidade de anulação de contratos, mas sim à nulidade automática destes, fortalecendo o seu status jurídico e a igualdade de direitos.
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