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Questão FC174237

Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Decreto federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

IBFC · 2017

Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Decreto federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.
  1. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo
  2. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos econômico, social, cultural e civil
  3. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos político, econômico e civil
  4. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos cultural e civil
  5. Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenhapor objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade dohomem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta (E) é uma síntese precisa do artigo 1º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que define claramente o que se considera discriminação contra a mulher. Este artigo estabelece que a discriminação é toda e qualquer distinção, exclusão ou restrição que esteja ancorada no sexo e que vise, de alguma forma, prejudicar ou comprometer o reconhecimento e o exercício dos direitos da mulher. Compreender que a definição é inclusiva e abrange todas as mulheres, independentemente de seu estado civil, é fundamental para a luta contra as diversas formas de desigualdade. A convenção enfatiza a importância da igualdade entre homens e mulheres nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais em múltiplos setores da vida, reforçando a necessidade de políticas e ações que visem a eliminação de práticas discriminatórias. Portanto, ao assinalar essa alternativa, reconhecemos a amplitude e a profundidade do conceito de discriminação plasmado na referida convenção.

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