Questão FC174239
Assinale a alternativa correta acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, apensa ao Decreto Federal nº 4.377 de 13 de setembro de 2
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
AOCP · 2017
- Os Estados-Partes da convenção tomarão todas as medidas apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
- Os Estados-Partes da convenção convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.
- Os Estados-Partes da convenção reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento privilegiado em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.
- Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos, a fim de assegurar, em condições de privilégio em relação aos homens, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.
- Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações,uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher e, com tal objetivo, se comprometem a derrogar todas as disposições legais nacionais, exceto aspenais, que constituam discriminação contra a mulher.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo. Essa disposição é essencial para garantir a liberdade e a igualdade de direitos das mulheres no âmbito jurídico. O Artigo 15 da Convenção estabelece claramente que os Estados-Partes devem garantir que qualquer tentativa de limitar a capacidade jurídica da mulher seja desconsiderada, promovendo assim um ambiente jurídico que respeite e assegure seus direitos. Esta norma não apenas enfatiza a inexistência de distinções baseadas no gênero, mas também busca erradicar práticas discriminatórias que possam perpetuar desigualdades. Portanto, a nulidade desses contratos é uma medida fundamental para a efetivação dos direitos humanos das mulheres, alinhando-se aos princípios da não discriminação e da igualdade previstos na própria Convenção.
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