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Questão FC174241

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para t

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

FGV · 2016

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como
  1. ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
  2. violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
  3. abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária.
  4. violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infratormulta administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A conduta do empregador configura violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, em especial ao art. 11.2, que protege contra discriminação por maternidade e assegura o direito ao trabalho sem exigência de comprovantes de estado gravídico.


Também constitui crime, nos termos da Lei 9.029/1995, art. 2º, ao exigir laudo sobre gravidez ou esterilização. A pena prevista é de detenção de 1 a 2 anos, além de multa.


Ademais, são previstas sanções administrativas, como multa administrativa e proibição de obter empréstimo junto a instituições oficiais, conforme art. 3º da mesma Lei. A trabalhadora demitida por ato discriminatório pode optar pela reintegração ou pela percepção em dobro das remunerações do período afastado, com direito a reparação por dano moral.

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