Questão FC174243
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979) foi ratificada pelo Brasil em 1984 e, segundo esse documento, os Estados-membros se compro
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto Verbena · 2014
- assegurar que seja reconhecida e protegida a condição de fragilidade da mulher, assegurando-lhes serviços condizentes com seu biótipo e direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento.
- adotar medidas adequadas de proteção à mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, garantindo-lhe direitos privilegiados, em particular, em matérias pertinentes aos filhos.
- zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com a política de proteção contra a discriminação, visando eliminar todo ato ou toda prática de discriminação contra a mulher.
- assegurar a igualdade de direitos entre homens e mulheres na esfera da educação e, para dar efetividade a essa política, deverá instituir o sistema de cotas paraingresso de mulheres nas universidades públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque reflete diretamente o compromisso assumido pelos Estados-partes na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984. Esta convenção estabelece, em seu artigo 2º, que os Estados devem não apenas condenar a discriminação mas também adotar medidas efetivas para garantir a sua eliminação. O ponto 4 desse artigo especifica a necessidade de zelar para que as instituições e autoridades públicas ajam em conformidade com essa política de proteção, o que implica uma responsabilidade ativa do Estado em assegurar que práticas discriminatórias não sejam toleradas em qualquer esfera. Assim, a alternativa C sintetiza a essência do compromisso da convenção, que busca eliminar toda forma de discriminação contra a mulher, destacando a importância de um quadro institucional que favoreça essa luta.
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