Questão FC174248
A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2011
- Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
- A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
- A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
- A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas porqualquer Estado-parte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher institui um procedimento de comunicações, pelo qual o Comitê pode receber e examinar queixas relativas a violações dos direitos previstos na Convenção.
Podem apresentar-se comunicações indivíduos ou grupos de indivíduos sob a jurisdição do Estado Parte que aleguem ser vítimas, as petições devem ser apresentadas por escrito e não podem ser anônimas.
Para que o Comitê conheça da denúncia, o Estado acusado deve ser parte do Protocolo, e aplicam-se requisitos de admissibilidade, como a exaustão de recursos internos salvo exceções justificadas, e consentimento quando for em nome de terceiros.
O Brasil ratificou o Protocolo por meio do Decreto Legislativo nº 107, de 6 de junho de 2002, tornando possível a submissão de comunicações ao Comitê.
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