Questão FC174251
Assinale a alternativa INCORRETA:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
- Para os fins da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, ressalvado seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, e civil ou qualquer outro campo.
- A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial estabelece que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
- Para os efeitos da Convenção sobre os Direitos da Criança, entendese por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade a lei aplicável a criança, a maioridade seja alcançada antes.
- A Convenção Americana de Direitos Humanos impõe como garantia judicial que: toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um Juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
- Não respondida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está incorreta devido a uma sutileza crucial na interpretação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. O texto afirma que a discriminação contra a mulher deve ser analisada levando-se em consideração o estado civil da mulher, o que não é uma premissa válida segundo a convenção. Na verdade, tal convenção especifica que a discriminação deve ser avaliada independentemente do estado civil, reforçando a ideia de que todas as mulheres têm os mesmos direitos, sem distinção. Essa ênfase na igualdade torna evidente a falha da alternativa A, a qual, ao incluir a ressalva sobre o estado civil, distorce o princípio da igualdade tão fundamental para a proteção dos direitos das mulheres, conforme consagrado em direitos humanos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em