Questão FC174257
O Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. A respeito do mencionado decreto, a
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2023
- Será estabelecido um Comitê para a eliminação da discriminação racial composto de 3 peritos conhecidos para sua alta moralidade e conhecida imparcialidade
- Os Membros do Comitê para a eliminação da discriminação racial serão eleitos em escrutínio público de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes
- A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos
- Os dispositivos da Convenção poderão ser interpretados como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, ainda que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular
- Serão consideradas discriminação racial quaisquer medidas especiais tomadas com objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicosou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos eliberdades fundamentais
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é considerada correta pois reflete precisamente o conteúdo do Artigo I, parágrafo 2 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, mencionado no Decreto nº 65.810. Este artigo estabelece que a Convenção não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências por parte dos Estados Partes entre cidadãos e não cidadãos. Isso significa que um Estado tem a prerrogativa de tratar cidadãos e não cidadãos de maneira diferenciada, sem que isso configure violação às normas da Convenção. Essa disposição é importante porque reconhece a soberania dos Estados de regularem questões relacionadas à nacionalidade e cidadania, permitindo assim uma margem de discricionariedade nas relações de direitos entre nacionais e estrangeiros, garantindo que o objeto da proteção da Convenção se concentre nas relações inter-raciais e não na condição jurídica de cidadania. Portanto, a alternativa C acerta ao ressaltar essa exclusão, sendo essencial para compreender o equilíbrio entre proteção dos direitos humanos e a legalidade dos direitos estatais sobre nacionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em