Questão FC174258
De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racia
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2023
- Direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre justiça
- Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição
- Direito de distinção salarial em qualquer hipótese
- Direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do público, tais como, meios de transportes, hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - Direito de distinção salarial em qualquer hipótese é INCORRETA pois contraria frontalmente os princípios contidos na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. A Convenção veda qualquer forma de discriminação, incluindo nos âmbitos econômico e social. O artigo V da Convenção estabelece claramente que é garantido a todos o direito a um salário igual para um trabalho igual e a uma remuneração equitativa e satisfatória. Assim, a proposição da distinção salarial fere os direitos fundamentais que a Convenção pretende assegurar, que são a igualdade e a não discriminação. Portanto, a alternativa C é categoricamente a escolha correta para a pergunta que busca a afirmação incorreta.
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