Questão FC174260
Referente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada em dezembro de 1965 pela Resolução n.º 2106 da Assembleia Geral da ONU e
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2022
- em razão do contexto histórico em que foi formulada, apresenta omissão com relação à possibilidade de criação de políticas afirmativas, uma vez que condena qualquer forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- define como “discriminação racial” qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,(em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
- determina que será estabelecido um Comitê para a eliminação da discriminação racial, composto de 18 peritos conhecidos por sua alta moralidade e conhecida imparcialidade, que serão eleitos em escrutínio aberto dentre os candidatos indicados em lista designada pelo Secretário Geral das Nações Unidas.
- considera discriminação racial toda e qualquer medida especial tomada com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, mesmo que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
- em seu preâmbulo, declara expressamente que, ainda que moralmente aceitável, qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é falsa,socialmente injusta e perigosa e, a menos que cientificamente comprovada, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugaralgum.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque define de forma clara e abrangente o que se entende por “discriminação racial” segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O conceito abrange distinções, exclusões, restrições ou preferências que se baseiam em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Essa definição é crucial, pois enfatiza que essas práticas têm como objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento e o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. Mais importante, a referência a “igualdade de condição” no gozo desses direitos destaca a intenção da Convenção de promover um espaço equitativo para todos, independentemente de sua origem. Assim, a alternativa B encapsula a essência da luta contra a discriminação racial e a busca por igualdade, estabelecendo um marco fundamental para a efetivação dos direitos humanos universais.
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