Questão FC174263
A prefeitura municipal de um determinado munícipio decidiu abrir concurso público para o provimento de vagas para a Secretaria Municipal de Saúde. A comissão do concurso, formada p
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
AOCP · 2022
A comissão usou como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, para complementar, utilizou as determinações da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e concluiu corretamente que
- o munícipio pode optar pela reserva das vagas, visto que não são consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar, a tais grupos ou indivíduos, igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
- o município não pode reservar vagas em concurso público em razão de caracterizar “discriminação racial”, que significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- a reserva de vagas não pode ser realizada, pois a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo vedada distinção de qualquer espécie e principalmente de raça, cor ou origem nacional.
- o munícipio deve reservar as vagas considerando que, a partir da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, há determinação legal para que todos os concursos públicos, da União, dos estados e dos municípios, garantam reserva de 30% das vagas aos negros, pardos e indígenas.
- a reserva de vagas deve ser feita aos negros e pardos considerando que, a partir da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas deDiscriminação Racial, há determinação legal para que todos os concursos públicos, da União, dos Estados e dos Municípios, garantam reserva de 25% das vagas aosnegros e pardos. Não existe previsão legal para reserva de vagas em concursos públicos aos indígenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta sustenta que o município tem o direito de reservar vagas para negros, pardos e indígenas, uma vez que essa medida não configura discriminação racial. Pelo contrário, trata-se de uma ação afirmativa que visa garantir a igualdade de oportunidades a grupos historicamente marginalizados.
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial reconhece que é permitido tomar medidas especiais destinadas a assegurar que certos grupos raciais ou étnicos tenham acesso equitativo ao exercício de seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
Assim, ao implementar uma cota para esses grupos no concurso público, a prefeitura não apenas está respeitando as diretrizes internacionais, mas também promovendo um ambiente mais justo e inclusivo, contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais. Esse tipo de política é fundamental para assegurar que todos tenham a chance de participar, em igualdade de condições, da vida pública e profissional do município.
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