Questão FC174265
A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, NÃO é correto afirmar:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUMARC · 2021
- Admite a adoção de ações que objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social.
- Apresentou como precedentes históricos o ingresso de dezessete novos países africanos nas Nações Unidas em 1960, bem como o ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa e as preocupações ocidentais com o antissemitismo.
- Consagra a Convenção exclusivamente a vertente repressivo-punitiva, pela qual é dever dos Estados proibir e eliminar a discriminação racial.
- Foi o primeiro instrumento jurídico internacional sobre direitos humanos a introduzir mecanismo próprio de supervisão para examinar petições individuais,relatórios encaminhados pelos Estados-partes e comunicações interestatais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial não consagra exclusivamente a vertente repressivo-punitiva, o que é veraz. A Convenção, embora contenha mecanismos de proibição e eliminação da discriminação racial, também aponta para a necessidade de ações promocionais. Isso significa que além de punir práticas discriminatórias, os Estados têm o dever de promover a igualdade e fomentar condições que propiciem a inclusão social de grupos historicamente marginalizados. A abordagem adotada pela Convenção é, portanto, integrada, reconhecendo que a somente a repressão não é suficiente para erradicar a discriminação, mas que é essencial também trabalhar para criar equidade e oportunidade. Assim, a ideia de que a Convenção se limita à punição ignora sua amplitude e o caráter proativo que é fundamental para a verdadeira eliminação da discriminação racial.
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