Questão FC174266
A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualq
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2020
- Cada Estado Parte compromete-se a efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições e fazer com que todas as autoridades públicas nacionais ou locais, se conformem com esta obrigação
- Cada Estado Parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer
- Cada Estado Parte só não deverá tomar medidas eficazes a fim de rever as politicas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetra-la onde já existir
- Cada Estado Parte deverá, por todos os meios apropriados, inclusive se as circunstâncias o exigirem, as medidas legislativas, proibir e por fim, a discriminação racial praticadas por pessoa, por grupo ou das organizações
- Cada Estado Parte compromete-se a favorecer, quando for o caso as organizações e movimentos multi-raciais e outros meios próprios a eliminar as barreirasentre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é considerada incorreta porque inverte a obrigação dos Estados Partes conforme estabelecido na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Essa Convenção exige que cada Estado tome medidas eficazes para revisar suas políticas e regulamentações, a fim de eliminar qualquer forma de discriminação. O correto seria afirmar que os Estados devem adotar medidas ativas para modificar, ab-rogar ou anular disposições que perpetuam a discriminação. Portanto, a frase "só não deverá tomar medidas eficazes" contraria diretamente o artigo II, que determina que é seu dever a promoção da igualdade e a proteção contra a discriminação. Assim, a necessidade de ação proativa dos Estados é uma condição essencial da Convenção, fazendo da alternativa C uma afirmação falsa.
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