Questão FC174268
O Decreto Federal n° 65.810/ 1969 promulgou a Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Sobre as disposições desta Convenção, analise a
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2019
I. Os Estados Partes que ratificaram a Convenção condenam a segregação racial e o apartheid e comprometem-se a proibir e a eliminar nos territórios sob sua jurisdição todas as práticas dessa natureza.
II. Os mandamentos da Convenção deverão ser interpretadas de modo a contrariar as disposições legais dos Estados Partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, mesmo que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.
III. Deverá ser aplicada a Convenção para as distinções, exclusões, restrições e preferências entre cidadãos e não cidadãos feitas por um Estado Parte.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa I está correta e reflete um dos princípios fundamentais da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Os Estados Partes que ratificam esse tratado internacional têm a obrigação de condenar e eliminar práticas de segregação racial e apartheid em seus territórios. Isso está claramente expresso no Artigo III da Convenção, o qual reafirma o compromisso dos países em proibir qualquer forma de discriminação racial. Essa determinação não apenas reforça a luta contra a injustiça racial, mas também estabelece um padrão global que visa garantir a dignidade e igualdade de todos os indivíduos, independentemente de sua origem étnica. Assim, a alternativa correta revela um entendimento fundamental da responsabilidade dos Estados em proteger os direitos humanos, evidenciando um avanço civilizatório em prol da igualdade racial.
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