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Questão FC174270

Segundo a Convenção da Organização da Nações Unidas – (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1966), os Estados Parte condenam a discriminação racial e

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

FUMARC · 2018

Segundo a Convenção da Organização da Nações Unidas – (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1966), os Estados Parte condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças. Para esse fim, cada Estado Parte compromete-se a não efetuar ato ou prática de discriminação racial praticada por uma pessoa ou organização qualquer, a tomar as medidas eficazes, a fim de rever as políticas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetrá-la onde já existir; a adotar as medidas legislativas, proibir e pôr fim à discriminação racial praticada por pessoas, por grupos ou organizações; favorecer, quando for o caso, as organizações e movimentos multirraciais e outros meios próprios e eliminar as barreiras entre as raças e desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial. Os Estados Parte comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica.

(Fonte: Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. ONU,1998. p. 02-03. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001393/139390 por.pdf> Acesso 26 fev 2018).

Assim, a todos os cidadãos, deve ser garantido:

I. Direito de um tratamento diferenciado, perante os tribunais ou outro órgão que administre justiça; direito à segurança ou à proteção do Estado, contra violência ou lesão corporal cometida, seja por funcionários de Governo, seja por qualquer indivíduo, grupo ou instituição.

II. Direito de participar das eleições - votar e ser votado - de acordo com o sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar parte no Governo, assim como na direção de dos assuntos públicos, em qualquer grau, e o direito de acesso, em igualdade de condições, às funções públicas.

III. Direito de circular parcialmente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado; direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e de retornar a seu país.

IV. Direito a uma nacionalidade; direito de casar-se e escolher o cônjuge; direito tanto individual como coletivo à propriedade.

V. Direito ao trabalho, à escolha do trabalho, a condições equivalentes e satisfatórias de trabalho, à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual e a uma remuneração equitativa e satisfatória.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:
  1. I, IV e V.
  2. II e III.
  3. II, III e IV.
  4. II, IV e V.
  5. III e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa D (II, IV e V) está correta porque os direitos elencados estão diretamente relacionados aos princípios da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
O II refere-se ao fundamental direito de participar das eleições e da administração pública, assegurando que todos, independentemente de raça, cor ou origem étnica, tenham igualdade de acesso aos processos democráticos. Este princípio é crucial para a promoção de um ambiente de igualdade e inclusão, consagrado na convenção.
O IV abrange a nacionalidade, o casamento e a propriedade, direitos que são fundamentais e que devem ser garantidos sem discriminação racial, alinhando-se com a importância de assegurar os direitos civis e sociais equitativamente.
Por fim, o V trata dos aspectos sociais e econômicos, como o direito ao trabalho e condições justas, que são vitais para garantir uma vida digna e a integração plena de todos os cidadãos, independente de suas origens.
Todos esses direitos ressoam com o compromisso dos Estados Parte de proibir e eliminar a discriminação racial, reafirmando a vitalidade da igualdade perante a lei e em todos os aspectos da vida social.

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