Questão FC174272
Em relação ao combate ao racismo e à discriminação, bem como às normas protetivas em vigor, assinale a alternativa correta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2018
- Embora o combate ao racismo e à discriminação seja assunto de suma relevância no cenário nacional e internacional, a Organização dos Estados Americanos (OEA) ainda não adotou convenção específica para essa finalidade.
- A condenação por um dos crimes previstos na Lei Federal nº. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tem como efeito a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, o qual deve ser motivadamente declarado na sentença.
- Na Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra o crime de racismo está prevista no rol dos direitos fundamentais, tratando-se de crime inafiançável e sujeito à prescrição nos termos da lei.
- Nos termos da legislação em vigor, não constitui crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino privado de qualquer grau, em razão de raça, religião ou procedência nacional.
- A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A da Assembleia das NaçõesUnidas em 21/12/1965, não foi ratificada pelo Brasil, deixando, portanto, de surtir qualquer efeito em território nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta pois aborda um aspecto fundamental da Lei Federal nº 7.716/89, que trata da tipificação de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Segundo o artigo 16 dessa lei, a condenação por crimes de discriminação racial resulta na perda do cargo ou função pública do servidor envolvido. Essa perda é uma medida de responsabilização que reflete a seriedade com que o sistema legal trata as violações dos direitos humanos, especialmente no que tange ao combate ao racismo.
Vale destacar que essa consequência não é automática; a sentença que condena o servidor deve motivar essa perda de forma clara, assegurando que a decisão judicial seja fundamentada e que respeite os princípios do devido processo legal. Isso implica que o magistrado deve expor as razões de ordem pública e moral que justificam a retirada de um servidor que comete delitos desse tipo, promovendo, assim, uma maior proteção à sociedade e aos direitos dos indivíduos discriminados.
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