Questão FC174276
Considere as disposições do decreto federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial) e assinale
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2017
- Na referida Convenção, a expressão “discriminação racial” significará apenas o crime de injúria praticado em razão de raça, cor ou origem nacional
- Na referida Convenção, a expressão “discriminação racial” significará apenas o crime de difamação praticado em razão de raça, cor ou origem étnica
- Na referida Convenção, a expressão “discriminação racial” significará apenas o crime de lesão corporal praticado em razão de raça, origem nacional ou étnica
- Na referida Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, em igualdade de condição, de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública
- Na referida Convenção, a expressão “discriminação racial” significará apenas o crime de calúnia praticado em razão de origem étnica
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta pois reflete com precisão a definição de discriminação racial conforme estabelecido na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 65.810/1969. Esta definição abarca uma ampla gama de práticas discriminatórias, não se limitando a ações criminais específicas, mas incluindo distinções, exclusões, restrições ou preferências que possam ocorrer por motivos de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Além disso, enfatiza que tais atos devem ter por objetivo ou efeito a anulação ou limitação do reconhecimento, gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, garantindo igualdade em diversos âmbitos da vida pública. Assim, a abrangência da alternativa D é essencial para compreender a luta contra a discriminação racial, refletindo a preocupação com a igualdade e a dignidade de todas as pessoas, independentemente de sua origem.
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