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Questão FC174279

Acerca da constitucionalização dos direitos humanos, do Estatuto da Igualdade Racial, do combate ao racismo, da constitucionalização dos direitos humanos, da proteção a minorias e

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

FUNIVERSA · 2015

Acerca da constitucionalização dos direitos humanos, do Estatuto da Igualdade Racial, do combate ao racismo, da constitucionalização dos direitos humanos, da proteção a minorias e a demais grupos vulneráveis, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do combate ao racismo e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a alternativa correta.
  1. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial impõe expressamente ao Estado-parte o dever de criminalizar o discurso do ódio racial e a participação em organizações racistas.
  2. O Estatuto da Igualdade Racial, pautado, entre outros, pelos princípios da inclusão e da igualdade material, parte do pressuposto de que a consecução de seus objetivos prescinde da instituição de ações afirmativas.
  3. A CEDAW é insuscetível de ratificação com reservas.
  4. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não pode ser denunciada pelos Estados-parte que a ratificaram, por expressa previsão nesse sentido.
  5. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não prevê a atribuição do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação Racial para receber e examinar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos sob a jurisdição de Estado-parte, tendo essa previsão nascido apartir de Protocolo Facultativo à Convenção.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa A é correta porque reflete um princípio fundamental estabelecido no Artigo IV da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Decreto nº 65.810 de 1969. Este artigo afirma que os Estados partes têm a obrigação de condenar rigorosamente qualquer forma de propaganda ou organização que promova a ideia de superioridade racial. Além disso, requer que os Estados adotem medidas específicas para criminalizar discursos de ódio racial e atos de violência ou incitação à discriminação racial. Portanto, a imposição do dever de criminalização é uma diretriz clara e expressa da Convenção, reforçando a necessidade de proteção contra condutas prejudiciais que alimentam o racismo. Essa exigência normativa é um reflexo do compromisso da comunidade internacional em combater a discriminação racial e promover a dignidade humana, fundamentais para a construção de sociedades mais justas e igualitárias.

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