Questão FC174280
Acerca da proteção dos grupos vulneráveis no âmbito dos direitos humanos é INCORRETO afirmar que:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
INCAB (ex FUNCAB) · 2015
- não configura discriminação racial medida tomada por Estado Parte com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, mesmo que fundada na exclusão de direitos e liberdades fundamentais de outros grupos.
- as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais , autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
- criança é todo ser humano que ainda não tenha completado 18 anos de idade ou que, de acordo com a lei aplicável à criança em determinado país, ainda não tenha alcançado a maioridade.
- não é possível a expulsão de um refugiado que se encontre regularmente no território de determinado Estado Parte, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública.
- entende-se por violência contra a mulher toda violência, física, sexual e psicológica, que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde querqueocorra.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é incorreta porque, de acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810), medidas que visam promover o progresso de determinados grupos raciais ou étnicos não devem resultar na violação de direitos fundamentais de outros grupos. Embora o objetivo possa ser positivo, qualquer ação que exclua direitos a grupos inteiros com base na raça ou etnia configura, sim, discriminação racial, o que é inaceitável dentro do contexto dos direitos humanos. A referida convenção estabelece que as medidas para correção de desigualdades devem ser temporárias e não levar à segregação ou à manutenção de direitos diferenciados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em