Questão FC174289
O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2024
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.
- A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.
- A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.
- O sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos.
- A OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos.
- A petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído, com a comprovação da ausência de apreciação pelajurisdição interna.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa mencionada é correta por afirmar que a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional. Isso ocorre porque a promulgação dessa Convenção, que foi ratificada em 2022, envolveu um processo legislativo específico que a equipara a uma emenda à Constituição.
A competência para tal processo é garantida por normas que exigem um quórum especial no Congresso. Ao receber essa classificação, a Convenção se torna parte do sistema jurídico brasileiro com a mesma importância normativa que possui a Constituição, garantindo assim maior proteção aos direitos humanos.
Portanto, essa temática é de suma importância, pois não apenas reforça o compromisso do Brasil com os direitos humanos na esfera interamericana, mas também eleva a proteção contra o racismo e intolerâncias, refletindo um avanço significativo no combate a essas práticas. Assim, a afirmativa é respaldada tanto por dispositivos legais quanto por um compromisso político com os direitos fundamentais.
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