Questão FC174290
Atualmente, há um vasto arcabouço normativo jurídico que pretende fomentar a equidade étnico-racial no Brasil com a instituição de políticas públicas diversas, além da criminalizaç
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2024
Nesse contexto, marque a afirmativa correta.
- A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada internamente pelo Brasil com o status de emenda constitucional.
- O Estado brasileiro assumiu o compromisso de garantir o direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso público, ressalvadas os regulamentos vigentes, que justifiquem a limitação de acesso por exigência de determinado perfil social.
- Racismo e discriminação racial são conceitos sinônimos, uma vez que ambos caracterizam uma prática individual.
- O Estatuto da igualdade racial (Lei nº 12.288/2010) dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, inclusive no reconhecimento das situações em que os deuses das religiões de matriz africana são apontados como demônios.
- Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da populaçãonegra no Brasil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta pois afirma que a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada internamente pelo Brasil com o status de emenda constitucional. Isso se dá pelo processo legislativo que segue o disposto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, onde se prevê que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ao serem aprovados com o quórum adequado no Congresso Nacional, assumem status equivalente a emendas constitucionais. Essa ratificação ocorreu por meio do Decreto nº 10.932/2022, que formalizou a adesão do Brasil a este importante documento internacional, que visa proteger os direitos humanos e promover a equidade étnico-racial. Portanto, a afirmativa reflete a realidade jurídica do país em relação à luta contra o racismo e a discriminação, confirmando a eficácia e o compromisso do Brasil na implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial.
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