Questão FC174291
Nos termos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, o
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2023
- apoio público ou privado a atividades racialmente discriminatórias e racistas ou que promovam a intolerância, ressalvado o seu financiamento.
- realização de quaisquer pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana.
- qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas.
- qualquer distinção, restrição ou preferência aplicada a pessoas, devido à sua condição de vítima de discriminação múltipla ou agravada, cujo propósito ouresultado seja negar o reconhecimento, exercício ou proteção, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete diretamente um dos compromissos fundamentais da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O dispositivo mencionado estabelece que os Estados devem atuar contra qualquer restrição ou limitação ao uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas, seja em atividades públicas ou privadas. Isso significa que o Estado brasileiro, ao aderir a essa Convenção, se compromete a garantir a liberdade de expressão cultural e a valorização da diversidade. Este compromisso é essencial, pois restrições a esses aspectos podem levar à marginalização de grupos, promovendo um ambiente de discriminação e racismo. Portanto, a proibição e a atuação contra tais limitações é uma medida fundamental para a construção de sociedades mais justas e igualitárias.
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