Questão FC174295
Acerca da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, assinale a afirmativa correta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2023
- Antes de dotar de hierarquia normativa interna equivalente à emenda constitucional, a Convenção já vigorava no Estado brasileiro com status de supralegalidade.
- Os efeitos da Convenção cessarão para o Estado que a denunciar um ano após a data de depósito do instrumento de denúncia, permanecendo em vigor para os demais Estados-Partes.
- Os Estados-Partes não poderão apresentar reservas a esta Convenção quando da assinatura, ratificação ou adesão.
- Não é possível que uma pessoa apresente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petição que contenha denúncia ou queixa de violação da Convenção em questão por um Estado-Parte.
- Não existe a previsão de um mecanismo de proteção específico na referida Convenção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta porque reflete com precisão o disposto no artigo 21 da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. Este artigo estabelece que, caso um Estado Parte decida denunciar a Convenção, os efeitos dessa denúncia cessarão um ano após a data em que o instrumento de denúncia for depositado. Além disso, a norma ressalta que a efetivação da denúncia não se estende às obrigações anteriores à data em que a denúncia se torna efetiva, o que garante que o Estado que optou por se retirar da Convenção ainda será responsável por suas ações passadas. Portanto, os efeitos da Convenção continuam a vigorar para os demais Estados-Partes, assegurando a continuidade dos compromissos coletivos em relação à proteção dos direitos humanos. Assim, esta alternativa enfatiza o princípio da não retroatividade das obrigações e a permanência da Convenção para os demais signatários, o que é fundamental para a cooperação internacional na luta contra o racismo e a discriminação racial.
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