Questão FC174297
A respeito da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013), NÃO é correto afirmar:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUMARC · 2022
- Considera que a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
- Define crimes e penas para os casos de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.
- Estabelece que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública ou privada.
- Foi aprovada pelo Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e incorporada ao direito brasileiro com status de Emenda Constitucional, após sua promulgação pelo Presidente da República.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que NÃO é uma assertiva válida sobre a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, uma vez que a convenção não se debruça sobre a definição de crimes e penas.
Este instrumento internacional, embora aborde com seriedade a questão do racismo e da discriminação, foca principalmente na proteção dos direitos humanos e no reconhecimento da igualdade entre todos os indivíduos.
A convenção é essencialmente uma declaração de princípios e compromissos dos Estados em promover a igualdade e combater todas as formas de intolerância, mas não legisla sobre penalidades específicas ou a tipificação de crimes, deixando essas questões a cargo das legislações nacionais de cada estado parte.
Portanto, dizer que a Convenção define crimes e penas é impreciso e, por isso, a opção é a resposta correta para a questão apresentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em