Questão FC174301
O Brasil é signatário de diferentes convenções de direitos humanos que vedam várias formas de discriminação direta. Você, contudo, se depara com uma situação que caracteriza discri
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2022
Tal situação se caracteriza quando:
- ocorre alguma distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer campo da vida humana;
- um ato deliberado e intencional do administrador público limita o acesso de um grupo vulnerável específico a determinados direitos fundamentais, sejam eles de natureza civil, política, econômica, social ou cultural;
- certas políticas, práticas e normas, com natureza universal e neutras em relação aos seus destinatários, produzem consequências menos gravosas para um grupo e mais gravosas para outro grupo, sem que haja uma justificação razoável para isso;
- existe a violação ou restrição de direitos humanos ou liberdades públicas das gerações futuras, como consequência de medidas adotadas pelas autoridades da geração presente, caracterizando, assim, uma situação de preferência geracional;
- determinadas ações ou omissões praticadas por indivíduos ou grupos privados produzem como resultado indireto a restrição ou privação de direitos próprios daesfera pública, contribuindo para um cenário de maior precarização das camadas hipossuficientes da sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que trata da discriminação indireta, é fundamental para compreender como certas políticas e práticas, mesmo quando apresentam uma aparência neutra ou universal, podem impactar desigualmente diferentes grupos sociais.
Isso ocorre porque, embora a intenção da norma possa não ser discriminatória, suas consequências podem acabar por favorecer um grupo em detrimento de outro, gerando um efeito desproporcional e prejudicial.
Segundo o Decreto nº 10.932/2022, essa forma de discriminação enseja uma análise crítica sobre a justificativa das práticas adotadas. Se não houver uma justificação razoável para essa disparidade de impacto, a situação caracteriza claramente uma forma de violação de direitos humanos, colocando em evidência a necessidade de se repensar a equidade nas políticas públicas. Assim, a alternativa C nos alerta para a importância de uma avaliação aprofundada das normas que, à primeira vista, parecem ser justas, mas que podem, na prática, perpetuar desigualdades sociais.
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