Questão FC174302
Acerca da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, analise as seguintes assertivas: I - Discriminação racial é qualque
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Com. Exam. (MPT) · 2022
I - Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis, podendo basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
II - Racismo é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias, podendo manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
III - Intolerância consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.
IV - A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância equivale a uma emenda constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA:
- Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Não respondida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, que afirma que apenas as assertivas I e IV estão corretas.
A assertiva I define com precisão o conceito de discriminação racial, conforme estabelecido na Convenção Interamericana contra o Racismo. Ela descreve adequadamente as diversas formas de discriminação que podem ocorrer na vida pública ou privada, enfatizando seu impacto no gozo e exercício de direitos humanos.
A assertiva IV, por sua vez, reflete corretamente a natureza jurídica da Convenção, que, segundo o Decreto nº 10.932/2022, foi aprovada pelo Congresso Nacional seguindo o procedimento do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, conferindo-lhe status de norma equiparada a emenda constitucional. Assim, ambas as assertivas corroboram a compreensão dos direitos humanos em um contexto internacional, tornando a letra A a escolha acertada nesta questão.
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