Questão FC174303
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Gera
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IADES · 2022
- supralegalidade.
- lei ordinária.
- emenda constitucional.
- lei complementar.
- supraconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C - emenda constitucional, e essa escolha se fundamenta em nuances importantes do ordenamento jurídico brasileiro. A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi aprovada segundo o rito especial estipulado pelo artigo 5º, §3º da Constituição Federal, o que lhe confere um status normativo elevado. Isso significa que, ao ser aprovada nesta forma, a convenção adota uma posição equiparada à das emendas constitucionais, ultrapassando meras leis ordinárias ou supralegais.
Essa interpretação foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sua jurisprudência, especialmente no julgamento do RE 466.343, que estabeleceu a teoria do duplo estatuto para tratados de direitos humanos. Assim, o reconhecimento da convenção como tendo o status de emenda constitucional reforça a proteção e promoção dos direitos humanos em nosso país, reconhecendo a sua importância na luta contra a discriminação racial e formas correlatas de intolerância.
Portanto, a correta classificação da convenção como emenda constitucional reflete não apenas um ato formal mas também um compromisso do Brasil com o respeito e a salvaguarda dos direitos humanos em um cenário global.
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